Termos e Condições de Venda

1. OBJETIVO

1.1 O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online www.kontrolsat.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.

1.2 O domínio www.kontrolsat.com é propriedade da KONTROLSAT UNIPESSOAL, LDA, com sede em Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva n° 509043267, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia, de ora em diante abreviadamente designada por KONTROLSAT.

1.3 A KONTROLSAT reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

1.4 Tanto a navegação pelo website www.kontrolsat.com, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

2. Condições de utilização de www.kontrolsat.com

2.1 O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

2.2 O website www.kontrolsat.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

4. Propriedade Intelectual

4.1 Todo o conteúdo e informação constantes em www.kontrolsat.com e seus subdomínios, são propriedade da KONTROLSAT e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 A KONTROLSAT tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Os preços de venda ao público indicados em www.kontrolsat.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados - exceto para contas de revenda. Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados.

5.3 O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A KONTROLSAT reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a KONTROLSAT compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

5.4 No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela KONTROLSAT no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

5.5 Os preços dos produtos disponibilizados em www.kontrolsat.com são válidos para pedidos de compra realizados através de www.kontrolsat.com, coincido com aqueles apresentado(s) na(s ) loja(s) físicas KONTROLSAT.

6. Métodos de Pagamento

6.1 A Kontrolsat dispõe de vários métodos de pagamento, sem taxas adicionais e de carácter imediato. Os métodos disponibilizados são: Referência Multibanco, MBWAY, PayPal Cartão de Crédito & Klarna - Pagamento em 3X sem Juros. Para saber mais sobre as condições e advertências de cada um visite este Link

7. Advertências Gerais

7.1 As promoções estão limitadas ao stock existente. O stock é contabilizado com a emissão da Fatura-Recibo pelo que pode existir ruturas abrutas de stock, sem possibilidade de reposição ao preço promocional. Neste caso, a encomenda será cancelada e o valor devolvido.

7.2 Não nos responsabilizamos por erros tipográficos ou erros em imagem, assim como alterações das características fornecidas/indicadas nos equipamentos por parte dos fornecedores, marcas ou distribuidores legais. As condições gerais de utilização e todas as indicações da nossa homepage poderão ser alteradas a qualquer altura.

7.3 Não fornecemos software, indicações e configurações para a utilização de cada um dos nossos produtos - esses conhecimentos são especializados e devem sempre ser revistos por um profissional de instalação da área.

7.4 Adverte-se que todos os nossos produtos têm finalidades exclusivamente legais. Não nos responsabilizamos pelo uso que cada cliente faça do produto e reprovamos qualquer utilização ilegal dos mesmos ou ato fraudulento.

7.5 Após conclusão do processo de troca / garantia / devolução o cliente tem um prazo de levantamento dos equipamentos de 30 dias após o registo do documento. A ausência do levantamento findo o prazo é considerado abandono nos termos do artº 1267/1a do C.Civil.

7.6 A Kontrolsat reserva-se o direito de tratar os equipamentos como abandonados, caso permaneçam em sua posse, passados 90 dias da conclusão da intervenção e comunicação ao cliente. Os equipamentos abandonados serão doados, vendidos ou utilizados de acordo da forma que a Kontrolsat considerar mais conveniente.

8. Livre Resolução e Devoluções

8.1.1 Em baixo pode encontrar apenas um resumo da política de RMA da KONTROLSAT, pelo que é recomendado a leitura das condições completas no link: Trocas, Devoluções e Garantia.

8.1.2 O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

8.2 Aquisições em Loja Física

8.2.1 A Kontrolsat pretende adotar uma Política de Satisfação para os seus clientes, seguindo as orientações Europeias da Política de Devolução. Devido à adoção abusiva da política anterior de reembolso, à data de 15 de Dezembro de 2018, a Kontrolsat não irá mais fornecer reembolsos em dinheiro dos equipamentos adquiridos em loja, salvo exceções previstas na lei.

8.2.2 Relembramos os clientes que iremos manter a política de reembolso em crédito interno da loja para utilizar numa futura compra, nos casos previstos em baixo:

> O artigo adquirido ser devolvido num prazo de 14 dias, a contar do dia da recepção dos bens. > O artigo apresentar-se em condições imaculadas, tal como saiu da loja, incluindo plásticos, selos de garantia, embrulhos, embalagens e outras características inerentes à particularidade do produto.
> O cliente notifique a empresa, por correio eletrônico, telefone ou visita à loja da sua vontade de devolução. > Existem exceções de produtos que pela sua natureza não são passíveis de devolução - verifique as condições completas no início da categoria atual. Caso os pontos mencionados não estejam conforme, a Kontrolsat pode recusar a devolução do Cliente.

8.3 Aquisições à Distância

8.3.1 A devolução ou troca de equipamentos adquiridos à distância é protegida pela Lei Portuguesa, e portanto iremos manter o reembolso em dinheiro, nos mesmos casos mencionados:

> O artigo adquirido ser devolvido num prazo de 14 dias, a contar do dia da receção dos bens.
> O artigo apresentar-se em condições imaculadas, tal como saiu da loja, incluindo plásticos, selos de garantia, embrulhos, embalagens e outras características inerentes à particularidade do produto. > O cliente notifique a empresa, por correio eletrónico, telefone ou visita à loja da sua vontade de devolução.
> Existem exceções de produtos que pela sua natureza não são passíveis de devolução - verifique as condições completas no início da categoria atual.
> Ao abrigo do direito de livre resolução, a KONTROLSAT irá recolher o bem a devolver no domicílio do Cliente, sem custos para este, caso o produto comprado no site KONTROLSAT não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio. Todos os restantes produtos devem ser devolvidos, com os custos imputados ao cliente. Contacte-nos via Facebook Messenger ou Correio Eletrónico para um apoio pré-venda. Caso os pontos mencionados não estejam conforme, a Kontrolsat pode recusar a devolução do Cliente.

8.4 Diferença entre Devolução e Garantia

8.4.1 Em forma alguma a Política de Devolução deverá ser confundida com a Política de Garantia. A devolução parte da livre vontade do Cliente, enquanto que a garantia parte por uma avaria de fabrico do equipamento. Sendo que, nas raras exceções em que um produto seja enviado com algum defeito de fábrica, a KONTROLSAT compromete-se em trocar por um igual o mais breve possível após a notificação de desconformidade dentro dos termos e prazos legais para o efeito.

9. Garantia

9.1.1 Os produtos comercializados pela KONTROLSAT em www.kontrolsat.com estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de outubro, na sua versão atual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem, no caso de bens novos ou recondicionados. No caso de bens usados, a garantia de conformidade tem o prazo de dezoito meses após a entrega do bem, salvo se for indicado um prazo superior.

9.1.2 Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se a uma loja KONTROLSAT com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra, contactando a linha de Apoio ao Cliente da KONTROLSAT - por correio eletrónico pode dirigir as suas questões para [email protected] ou através da opção 3 do nosso contacto telefónico, ou seguindo os passos do formulário de RMA (Return Merchandising Authorization).

9.2 Prazos e Resoluções da Garantia

9.2.1 O prazo de reparação não deve exceder os 30 dias, com exceção de casos em que a especificidade e processos inerentes à sua reparação sejam de tal modo complexos que assim se justifique um alargamento do prazo.

9.2.2 Em certos produtos comercializados pela KONTROLSAT, as marcas dão assistência direta, sem necessidade de qualquer custo imputado ao cliente com recolha e entrega dos bens. Entre em contacto com [email protected] para saber os procedimentos corretos do seu produto.

9.2.3 O produto em garantia pode ser reparado ou substituído por equivalente ou superior por parte do fabricante. Em caso de substituição completa, pode pedir uma nota de crédito interna para adquirir outro produto na(s) nossa(s) loja(s) KONTROLSAT

9.3 Outras Advertências

9.3.1 Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte diretamente o fabricante ou procure ajuda técnica de um profissional da área.

9.3.2 O devido mau uso de aparelhos, trovoadas e outros fatores que influenciem a rede elétrica da casa e inerentemente avariem os aparelhos perdem o direito à garantia.

9.3.3 Para saber mais sobre a política de garantia deve visitar a página: https://www.kontrolsat.com/pt/info/devolucoes-trocas-garantias

10. Transporte & Responsabilidade do Cliente

10.1 A KONTROLSAT subcontrata o serviço de transporte mais eficiente para o seu funcionamento, sem possibilidade do cliente selecionar diferentes empresas ou recolher na nossa loja com serviço externo de transporte. Os prazos de entrega expostos no site são apenas estimativas tendo em conta o funcionamento normal do serviço pelo que a KONTROLSAT não se responsabiliza por atrasos pontuais e inerentes ao serviço logístico da empresa de transporte.

10.2 É da inteira responsabilidade da KONTROLSAT a expedição das encomendas em estado novo, sem marcas de uso e com embalagens em bom estado de conservação.

10.3 É da inteira responsabilidade do CLIENTE a verificação do estado da encomenda no momento da recepção, junto do estafeta de transporte. Em caso de ser impossível a revisão do produto deve, sempre e sem exceção, colocar a observação na guia de transporte "sujeito a verificação - embalagem em mau estado". Só deve aceitar um produto, tal como o iria buscar a uma loja física - sem quaisquer dobras, marcas, buracos ou rasgões.

10.4 Caso aceite uma encomenda sem a devida verificação e, o produto posteriormente, se encontre em desconformidade e/ou danificado perderá o direito à livre resolução.

11. Resolução Alternativa de Litígios

11.1.1 A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

11.1.2 Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo.

11.1.3 A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

10.1.4 A Kontrolsat disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:

11.2 Resolução Alternativa de Litígios

> CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.cniacc.pt/pt/

> Tribunal Arbitral do centro de informação de consumo e arbitragem do Porto - Morada: Rua Damião de Gois, nº 31, loja 6 - 4050-225 Porto

http://www.cicap.pt/

> Resolução online disputa Europeia

https://webgate.ec.europa.eu

> CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

> CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

https://www.cimpas.pt/