Termos e Condições Gerais

KONTROLSAT UNIPESSOAL, LDA  ·  NIF 509 043 267  ·  Versão 2026

Índice

1. Identificação e Objeto
2. Contactos
3. Condições de Utilização
4. Propriedade Intelectual
5. Processo de Compra
6. Produtos e Preços
7. Ar Condicionado
8. Métodos de Pagamento
9. Envio e Entrega
10. Cancelamento
11. Livre Resolução e Devoluções
12. Garantia
13. Faturação
14. Bens Abandonados
15. Produtos Recondicionados
16. Revendedores (B2B)
17. Advertências Gerais
18. Resolução de Litígios

1.1 — O presente documento estabelece a informação pré-contratual e as Condições Gerais de Venda e Utilização relativas aos contratos celebrados à distância na loja online www.kontrolsat.com, incluindo todos os seus subdomínios e sub-websites, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e demais legislação aplicável.

1.2 — O domínio www.kontrolsat.com é propriedade da KONTROLSAT UNIPESSOAL, LDA, com sede em Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva n.º 509 043 267, também matriculada sob o mesmo número na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia.

1.3 — A KONTROLSAT reserva-se o direito de modificar livremente as presentes condições, adequando-as à legislação em vigor, sem necessidade de pré-aviso. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website.

1.4 — A navegação e/ou a compra de qualquer produto em www.kontrolsat.com implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais.

3.1 — O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com a legislação aplicável, abstendo-se de o utilizar para atividades contrárias à lei, à moral, aos bons costumes, ou que lesem direitos e interesses de terceiros.

3.2 — O website pode conter ligações para websites de terceiros. As presentes condições gerais não se aplicam a esses websites. Sempre que o utilizador seja redirecionado para outro website, deverá consultar a respetiva política de privacidade e termos de utilização.

3.3 — A KONTROLSAT não se responsabiliza pela indisponibilidade temporária do website por motivos de manutenção, falha técnica ou força maior.

4.1 — Todo o conteúdo e informação constantes em www.kontrolsat.com e seus subdomínios — incluindo logótipos, textos, imagens, vídeos e grafismos — são propriedade da KONTROLSAT ou utilizados sob licença. A sua reprodução, cópia, adaptação ou divulgação por qualquer meio carece de autorização prévia e escrita da KONTROLSAT.

4.2 — As marcas comerciais dos produtos comercializados pela KONTROLSAT são propriedade dos respetivos fabricantes. A KONTROLSAT não reivindica quaisquer direitos sobre as mesmas.

5.1 — O processo de compra segue as seguintes etapas:

• ›Seleção do(s) produto(s) e adição ao carrinho de compras;
• ›Revisão do carrinho e confirmação dos artigos e quantidades;
• ›Introdução dos dados de envio e seleção do método de pagamento;
• ›Revisão final do pedido, incluindo preço total e custos de envio;
• ›Submissão da encomenda mediante confirmação de pagamento.

5.2 — A confirmação automática de encomenda enviada por email é meramente informativa, servindo apenas como comprovativo de receção do pedido, e não constitui aceitação por parte da KONTROLSAT. O contrato de compra e venda considera-se celebrado apenas no momento da emissão da fatura-recibo, a qual é enviada para o endereço de email indicado pelo cliente e serve simultaneamente como confirmação contratual e comprovativo de pagamento. Até esse momento, a KONTROLSAT reserva-se o direito de não aceitar o pedido, nomeadamente nas situações previstas na cláusula 5.3, sem que daí resulte qualquer responsabilidade para além do reembolso integral do valor pago.

5.3 — A KONTROLSAT reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de esgotamento de stock, erro de preço nos termos da cláusula 6.4, ou suspeita de uso fraudulento. Nesse caso, o cliente será informado de imediato e reembolsado na totalidade.

6.1 — A KONTROLSAT disponibiliza informação sobre as características essenciais dos produtos com base em descrições técnicas fornecidas pelos fabricantes e distribuidores, acompanhadas de imagens ilustrativas.

6.2 — Todos os preços indicados são expressos em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, à exceção de contas de revenda devidamente registadas. Os custos de envio são acrescidos ao total e indicados antes da confirmação da encomenda.

6.3 — A KONTROLSAT reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, comprometendo-se a aplicar o preço vigente no momento da colocação do pedido.

6.4 — Em caso de erro que provoque uma alteração substancial e não prevista do preço — tornando-o manifestamente irrisório ou exorbitante — o pedido será cancelado e o cliente reembolsado na totalidade.

6.5 — Os preços praticados online coincidem com os praticados na loja física, salvo promoções exclusivas devidamente identificadas. As promoções são publicadas na página VENDAS FLASH e estão limitadas ao stock disponível no momento da encomenda.

6.6 — Stock EXCLUSIVO Online (Artigos de Fornecedor)

Para estes artigos, a KONTROLSAT não se responsabiliza por:

• ›Alterações de preço entre a encomenda e a expedição, que possam originar cancelamento com reembolso integral;
• ›Ruturas de stock inesperadas por parte do fornecedor;
• ›Atrasos no prazo de expedição imputáveis ao fornecedor.

Em qualquer das situações acima, o cliente será informado de imediato e reembolsado na totalidade.

6.7 — Descrições com Inteligência Artificial

Caso detete qualquer informação duvidosa ou incorreta, contacte [email protected] para que possamos corrigir com brevidade.

6.8 — Assistente Virtual VitorIA

A KONTROLSAT disponibiliza um assistente virtual com recurso a IA, denominado VitorIA, que pode auxiliar em:

• ›Pedidos de fatura e documentos relacionados com encomendas;
• ›Informações gerais sobre políticas, prazos, devoluções e garantia.

O VitorIA não substitui a consulta técnica sobre especificações de produtos. Para questões que requeiram intervenção humana, contacte [email protected] ou ligue para o 220 933 165.

7.1 — Os equipamentos de ar condicionado são fornecidos sem instalação. A instalação é da exclusiva responsabilidade do cliente, devendo ser realizada por um técnico devidamente habilitado e certificado, nos termos da legislação portuguesa em vigor (Decreto-Lei n.º 56/2011 e demais regulamentação aplicável).

7.2 — A instalação por técnico não certificado anula automaticamente a garantia do equipamento, eximindo a KONTROLSAT e o fabricante de qualquer responsabilidade.

7.3 — A KONTROLSAT disponibiliza, mediante pedido por email, uma lista de instaladores certificados presentes no distrito de residência do cliente, a título informativo e sem responsabilidade pela prestação de serviços desses técnicos.

7.4 — O cliente deverá conservar o comprovativo de instalação emitido pelo técnico certificado, pois poderá ser solicitado em caso de reclamação ao abrigo da garantia.

8.1 — A KONTROLSAT disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, sem taxas adicionais para o cliente:

8.2 — O pagamento deve ser efetuado no momento da encomenda. No caso de Referência Multibanco ou Transferência Bancária, a encomenda ficará reservada pelo prazo de validade da referência, ou por 24 horas no caso de transferência. Findo esse prazo sem confirmação, a encomenda será automaticamente cancelada.

9.1 — Prazos de Envio e Entrega

9.1.1 — Os prazos de envio divulgados referem-se ao momento da expedição, não ao da entrega efetiva. Após expedição, os prazos estimados são:

• ›Artigos gerais:
• – 24 a 48 horas úteis após expedição para Portugal Continental e Espanha Continental;
  – De 5 a 15 dias úteis após expedição para Portugal Ilhas (Açores & Madeira);
  – De 5 a 15 dias úteis após expedição para Restante Europa;
• ›Grandes Eletrodomésticos:
  – A data da entrega é comunicada por SMS após confirmação da expedição;
  – Serviço realizado por um transitário para as ilhas. Devido a limitações no nosso sistema, o transporte será devidamente orçamentado;

9.1.2 — A KONTROLSAT não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora, força maior ou greves.

9.2 — Destinos de Entrega

9.2.1 — A KONTROLSAT envia para Portugal Continental, Ilhas (Madeira e Açores) e destinos internacionais.

9.2.2 — Por razões de segurança logística, não são efetuados envios internacionais para:

• ›Televisores com ecrã superior a 32 polegadas;
• ›Qualquer Grande Eletrodoméstico;
• ›Produtos com dimensão superior a 150 cm ou de natureza frágil inadequada ao transporte internacional.

9.2.3 — Taxas aduaneiras, impostos ou encargos no país de destino são da responsabilidade exclusiva do destinatário.

9.3 — Responsabilidades na Receção

Em caso de embalagem danificada ou desconformidade, o cliente deve:

• ›Recusar a encomenda; ou
• ›Registar "Sujeito a verificação — embalagem em mau estado" na guia de transporte antes de assinar e contactar a KONTROLSAT de imediato.

A aceitação sem reservas implica a perda do direito à reclamação por danos de transporte.

Em caso de dados de entrega incorretos fornecidos pelo cliente, os custos de reenvio são da sua responsabilidade. A ausência do destinatário poderá originar custos de nova tentativa de entrega.

9.3.5 — Produto Recebido com Dano

A notificação deve ser enviada para [email protected] e incluir obrigatoriamente no assunto o número da fatura E:

• ›Fotografia da embalagem exterior (todos os lados);
• ›Fotografia do embalamento interior (forma como o produto estava protegido dentro da caixa);
• ›Fotografia da etiqueta da transportadora;
• ›Fotografia(s) do dano no produto;
• ›Cópia da fatura de compra.

9.4 — Custos de Reenvio por Responsabilidade do Cliente

• ›Grandes Eletrodomésticos:
• 22,99 € - Reenvio Standard;
• 52,99 € - Reenvio de Eletrodomésticos acima de 180cm de Altura;
• ›Restantes artigos: valor original dos portes de envio da encomenda inicial.

9.5 — Entrega de Grandes Eletrodomésticos

Serviços disponíveis no checkout:

• ›Entrega à porta;
• ›Entrega dentro de casa;
• ›Entrega dentro de casa com instalação (montagem básica);
• ›Entrega dentro de casa com recolha de usado;
• ›Entrega dentro de casa com instalação e recolha de usado.

Condições de acesso obrigatórias (responsabilidade do cliente):

• ›Local de estacionamento adequado para a carrinha da transportadora;
• ›Espaço suficiente em elevador e/ou escadas para passagem segura do equipamento;
• ›A transportadora não transporta acima de corrimões de escada, nem acima do 4.º piso sem elevador.

Condições para Recolha de Usado (obrigatórias):

• ›Mesma tipologia do artigo novo (ex.: máquina de lavar por máquina de lavar);
• ›Completamente desinstalado antes da chegada da transportadora;
• ›Limpo e seco;
• ›Fora do local onde o novo equipamento vai ser instalado.

Percurso da transportadora: transporte do artigo novo para dentro de casa → instalação (se contratada) → recolha do usado (se contratada) → entrega do usado para reciclagem.

10.1 — O cliente pode cancelar a encomenda sem custos enquanto a mesma não tiver sido expedida. Para o efeito, deverá contactar a KONTROLSAT pelos canais indicados na cláusula 2.

10.2 — Caso a encomenda já tenha sido expedida, o cliente poderá recusar a entrega ou proceder à devolução nos termos da cláusula 11. Neste caso, serão imputados ao cliente os custos reais de transporte de ida e volta, deduzidos ao reembolso.

10.3 — O cancelamento de encomenda já expedida constitui resolução de contrato em execução. A KONTROLSAT reserva-se o direito de reter o valor correspondente aos custos de transporte reais incorridos.

10.4 — O reembolso do valor restante será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a devolução física e verificação do produto.

11.1 — Disposições Gerais

Este direito aplica-se a todos os clientes, incluindo residentes fora de Portugal. Para exercê-lo, notifique a KONTROLSAT através de:

• ›Email: [email protected]
• ›Telefone: 220 933 165
• ›WhatsApp: 917 387 532
• ›Formulário RMA: kontrolsat.com/rma/avaria

Existem categorias de produtos que, pela sua natureza, não são passíveis de devolução. Consulte as condições completas na página de Trocas, Devoluções e Garantia.

11.2 — Condições de Devolução

• ›Devolvido no prazo de 14 dias após a notificação de resolução;
• ›Em estado imaculado, com embalagem original, plásticos, selos de garantia e acessórios;
• ›Sem sinais de uso, danos ou alterações.

A KONTROLSAT pode recusar a devolução caso as condições acima não sejam cumpridas.

11.3 — Produtos Excluídos de Devolução

Não são aceites devoluções ou trocas dos seguintes artigos:

• ›Eletrónicos com Selo de Garantia ou Data de Validade de Ativação/Consumo violados;
• ›Produtos de higiene (auriculares, máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo, etc.);
• ›Telemóveis, cartões de memória, baterias, pilhas, discos externos, CDs, DVDs e softwares;
• ›Produtos de instalação/encastre que não estejam totalmente selados.

11.4 — Custos de Devolução

Os custos de devolução são suportados pelo cliente, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Quando o produto não possa ser devolvido pelos serviços postais normais pela sua natureza ou dimensão, a KONTROLSAT procederá à recolha no domicílio sem custos adicionais.

11.5 — Reembolso

Após receção e verificação, o reembolso integral é efetuado no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente na encomenda original.

11.6 — Aquisições em Loja Física

O reembolso é efetuado sob a forma de crédito interno, nas seguintes condições:

• ›Devolução no prazo de 14 dias a contar da data de compra;
• ›Produto em estado imaculado, com embalagem original, plásticos, selos e acessórios;
• ›Notificação prévia por email, telefone ou visita à loja.

A KONTROLSAT não efetua reembolsos em numerário para compras em loja física, salvo nas exceções previstas na lei.

12.1 — Âmbito Legal

Prazos de garantia a contar da data de entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021):

• ›Bens novos: 3 anos;
• ›Bens recondicionados: 3 anos (exceto consumíveis — ver secção 15);
• ›Bens usados: 18 meses, salvo indicação superior na ficha do produto.

Contactos para exercer direitos de garantia: [email protected] · 220 933 165 (opção 3) · formulário RMA em kontrolsat.com/rma/avaria · loja física com produto e fatura.

12.2 — Prazos e Resolução

O prazo de reparação não deve exceder 30 dias. O produto pode ser reparado, substituído por equivalente ou superior, ou o cliente pode optar por redução do preço ou resolução do contrato. Para determinadas marcas, o fabricante disponibiliza assistência direta; a KONTROLSAT pode fazer a intermediação via [email protected].

12.3 — Exclusões de Garantia

• ›Mau uso, negligência ou uso contrário às instruções do fabricante;
• ›Danos por sobrecargas elétricas, trovoadas ou variações de tensão;
• ›Danos físicos por queda, impacto ou humidade;
• ›Instalação ou configuração incorreta;
• ›Ar condicionado: instalação por técnico não certificado — anula automaticamente a garantia;
• ›Modificações ou intervenções não autorizadas pelo fabricante;
• ›Desgaste normal de componentes consumíveis.

12.4 — Devolução vs. Garantia

12.5 — Produto DOA (Dead on Arrival)

12.5.1 — O cliente dispõe de um prazo de 30 dias a contar da data de entrega para comunicar a situação de DOA à KONTROLSAT, através de [email protected] ou do formulário RMA, acompanhada de descrição do defeito e comprovativo de compra.

12.5.2 — Dentro do prazo de 30 dias, a KONTROLSAT procederá, sempre que possível, à substituição imediata do produto por um equivalente em bom estado de funcionamento, ou ao reembolso integral, mediante verificação.

12.5.3 — Após o prazo de 30 dias, a situação passa a ser tratada no âmbito da política de garantia prevista nas cláusulas 12.1 e 12.2.

12.6 — Avaria Excluída de Garantia — Recusa de Orçamento

Quando, após diagnóstico, a avaria seja considerada excluída de garantia nos termos da cláusula 12.3, a KONTROLSAT apresenta ao cliente um orçamento de reparação. Em caso de recusa do orçamento, os custos de transporte de regresso do equipamento são da exclusiva responsabilidade do cliente.

O diagnóstico é efetuado sem custos. Os custos de transporte de envio para as instalações da KONTROLSAT, quando aplicável, são também da responsabilidade do cliente.

13.1 — A KONTROLSAT emite fatura em formato eletrónico (PDF por email) e em papel (incluída na encomenda). Ambos os formatos têm plena validade legal.

13.2 — O cliente deverá indicar o NIF no momento da encomenda. Após a emissão da fatura, a KONTROLSAT não pode garantir a possibilidade de alteração dos dados de faturação.

14.1 — Após conclusão de qualquer processo de troca, garantia ou devolução, o cliente dispõe de 30 dias para levantar o equipamento. A ausência de levantamento findo este prazo é considerada abandono, nos termos do artigo 1267.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil.

14.2 — Decorridos 90 dias após a conclusão da intervenção e comunicação ao cliente sem levantamento, a KONTROLSAT reserva-se o direito de tratar os equipamentos como abandonados, podendo doá-los, vendê-los ou utilizá-los da forma que considerar mais adequada.

15.1 — A KONTROLSAT comercializa produtos recondicionados nos seguintes canais:

• ›Promoções pontuais em loja física;
• ›Canal de WhatsApp (917 387 532);
• ›Loja online, categoria Computadores Portáteis Recondicionados.

15.2 — Os produtos recondicionados são claramente identificados como tal e foram sujeitos a processo de revisão e teste antes da comercialização.

15.3 — Garantia de 3 anos a contar da data de entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Constituem exceção os consumíveis e componentes de desgaste natural (baterias, alimentadores e outros), cuja garantia poderá ser inferior conforme indicado na ficha do produto.

15.4 — O direito de livre resolução de 14 dias aplica-se integralmente a produtos recondicionados adquiridos à distância.

16.1 — A KONTROLSAT disponibiliza contas de revenda com condições comerciais próprias (preços especiais, faturação sem IVA para operações intracomunitárias elegíveis).

16.2 — As condições especiais de revenda aplicam-se apenas a produtos com stock em armazém próprio. Os artigos Stock Online podem ser adquiridos em conta de revenda, mas sem condições diferenciadas — aplicam-se os preços e condições do público geral.

16.3 — Para solicitar conta de revenda: [email protected] ou 220 933 165.

16.4 — As disposições de proteção do consumidor (livre resolução, garantia mínima de 3 anos) não se aplicam a contratos celebrados no âmbito de atividade empresarial ou profissional.

17.1 — As promoções da KONTROLSAT são publicadas na página VENDAS FLASH e estão limitadas ao stock disponível. O stock é contabilizado com a emissão da fatura-recibo; podem ocorrer ruturas abruptas sem possibilidade de reposição ao preço promocional. Neste caso, a encomenda será cancelada e o valor integralmente reembolsado.

17.2 — A KONTROLSAT não se responsabiliza por erros tipográficos, erros de imagem ou alterações de características técnicas dos produtos por parte de fabricantes, marcas ou distribuidores.

17.3 — A KONTROLSAT não fornece software, configurações ou suporte técnico especializado para a utilização dos produtos. Esses conhecimentos são da responsabilidade do cliente, devendo recorrer a profissionais da área sempre que necessário.

17.4 — Todos os produtos destinam-se a utilizações exclusivamente legais. A KONTROLSAT não se responsabiliza pelo uso que cada cliente faça dos produtos e reprova qualquer utilização ilegal ou fraudulenta.

18.1 — Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) antes de intentar ação judicial — procedimento em regra menos dispendioso, menos formal e mais célere.

18.2 — A lei aplicável é a lei portuguesa. Em caso de litígio não resolvido por via alternativa, é competente o tribunal da comarca de Vila Nova de Gaia, sem prejuízo da legislação de proteção do consumidor.